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Enquanto o Brasil avança com tropeços na questão dos direitos dos homossexuais, com a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união estável de pessoas do mesmo sexo sem especificar as aplicações da lei, a União Europeia aprova uma norma que não deixa lacunas. A Justiça da UE determinou, nesta terça-feira, que casais homossexuais, vivendo em união estável, têm direito às mesmas pensões estipuladas aos heterossexuais.
A decisão, tomada pela Corte Europeia de Justiça (CEJ), o principal tribunal da Europa, deve ser aplicada em todos os países do bloco. Atualmente, muitas nações europeias reconhecem a união civil homossexual. Contudo, somente Espanha, Holanda, Bélgica, Portugal, Suécia, Noruega e Islândia permitem o casamento gay.O pedido, aprovado nesta terça, havia sido remetido à CEJ por um tribunal trabalhista de Hamburgo porque a prefeitura da cidade alemã havia negado a um funcionário administrativo - vivendo em união civil com um parceiro havia mais de dez anos - um benefício tributário. O direito é habitualmente concedido a pessoas casadas, que se aposentam depois de pagarem previdência privada suplementar.
A corte disse que o peticionário havia pago contribuições previdenciárias iguais às de seus colegas casados, e que receberia uma aposentadoria maior, caso fosse casado com uma mulher. "Uma pensão suplementar por aposentadoria paga a um parceiro numa união civil, sendo menor do que a concedida num casamento hetero, pode constituir uma discriminação por orientação sexual", disse a CEJ em sua sentença.
A decisão pode ter repercussões para fundos de pensão e outros órgãos previdenciários em todos os 27 países da UE. A partir de agora, estes estados serão obrigados a conceder pensões mais elevadas - ou mesmo retroativas - a pessoas com união estável homossexual.
